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PL 4301/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1021/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 15/03/2001
Ementa
Proíbe o uso de arma de fogo por guardas ou vigias de agências bancárias e/ou instituições financeiras, durante o horário de expediente externo e dá outras providências.
Indexação
Proibição, guarda de vigilância, vigia, bancos, instituição financeira, utilização, arma de fogo, horário, atendimento, público, competência, Ministério Público Federal, fiscalização, Ministério da Justiça, aplicação, multa, infrator, reincidência, pagamento em dobro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2001 apense-se ao PL-1021/1999.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT - RS)
19/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-1021/1999.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhada à CCP.
10/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CREDN
11/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
Apensação desta ao PL-1021/1999.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CTASP oferecido ao PL 39/1999.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4301/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2001 apense-se ao PL-1021/1999.(DESPACHO INICIAL)
PL 4301/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.