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PL 4263/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2079/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 14/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a publicidade de obras, serviços, programas e campanhas dos órgãos públicos, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Indexação
Aplicação, princípio da legalidade, aministração pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, obrigatoriedade, publicidade, cartaz, placa, colocação, data, início, previsão, conclusão, obra pública, realização, gestão, governo, execução, serviço, programa, campanha, descumprimento, titular, ógão público, ressarcimento, fazenda pública, despesa, propaganda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2001 Apense-se ao PL-2079/1996.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB - GO)
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2079/1996.(DESPACHO INICIAL)
16/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 17 03 01 PÁG 5672 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 767/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 114 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4263/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2001 Apense-se ao PL-2079/1996.(DESPACHO INICIAL)