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PL 4269/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2543/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Ferro - PT/PE 14/03/2001
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
Explicação da Ementa
Revoga a autorização do Executivo para alienar os ativos do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, CHESF e Eletronorte, evitando sua privatização.
Indexação
Alteração, Lei da Desestatização, revogação, autorização, executivo,  privatização, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Furnas Centrais Elétricas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2001 Apense-se ao PL-2543/2000. (DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Ferro (PT - PE)
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2543/2000. (DESPACHO INICIAL)
16/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 17 03 01 PÁG 05677 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4269/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2001 Apense-se ao PL-2543/2000. (DESPACHO INICIAL)
PL 4269/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 94/2003 => PDC 698/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Fernando Ferro Requer o desarquivamento das proposições listadas.