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PL 4267/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PSL/MG 14/03/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, estipulando novo equipamento obrigatório para os veículos.
Explicação da Ementa
Obriga a instalação de dispositivo manual, no interior do porta-malas do veículo, para abertura em caso de acidente ou sequestro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 17 03 01, PÁG  05675, COL  02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4267/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL - MG)
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 17 03 01, PÁG  05675, COL  02.
• Encaminhado à CCP
10/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CVT
10/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebido pela CVT
18/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Mauro Lopes
22/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação.
21/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Paulo Gouvêa.
26/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução de Vista (Dep. Paulo Gouvêa).
20/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Paulo Gouvêa
20/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Gouvêa
• Parecer do Vencedor, Dep. Paulo Gouvêa, .
20/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Paulo Gouvêa contra os votos dos Deputados Mauro Lopes e Osvaldo Reis,  apresentou voto em separado o Deputado Mauro Lopes
04/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 12/2002-CVT.
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/04/02, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões) de: 19 a 26 04 02.
DCD 19 04 02 Pág 19034  Col 02.
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-4267/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 01.