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PL 4288/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4308/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 20/10/2004
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Explicação da Ementa
Estabelece que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que são gerados e utilizados.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, obrigatoriedade, aplicação de recursos, utilização, recursos hídricos, água, destinação, bacia hidrográfica, origem, sistema de geração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2004 Apense-se a(o) PL-4308/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-4308/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-4308/2004.
03/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/2004 PÁG 46785 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4288/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2004 Apense-se a(o) PL-4308/2004.
PL 4288/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4288/2004 Substitutivo 04/08/2005 André de Paula Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
SBT 2 CCJC => PL 4288/2004 Substitutivo 31/03/2010 Eliseu Padilha Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui     a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.