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PL 4287/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 20/10/2004
Ementa
Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4287/04, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
28/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/2004 PÁG 46596 COL 01.
03/11/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
16/11/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
17/11/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004
29/11/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 250 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
31/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
19/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton
• Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela rejeição.
26/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista ao Deputado William Woo.
02/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução de Vista (Dep. William Woo).
17/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
07/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
16/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)
19/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61917 COL 02, Letra A.
29/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
06/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo.
07/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2009)
19/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 260/09 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4287/04, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
25/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício 1862/09 - SGM/P comunicando transferência ao Plenário da apreciação deste.
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER