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PL 4286/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 20/10/2004
Ementa
Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.
Indexação
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, empregador, contratação, seguro de acidente, acidente pessoal, empregado, setor, energia elétrica, atividade perigosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 552/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
27/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/2004 PÁG 46396 COL 01.
28/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
19/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004
30/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
28/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
19/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.
15/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
17/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
03/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
18/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/08/05 PÁG 40704 COL 02, Letra A.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)
06/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
18/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação.
21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/03/06, PÁG 10615 COL 02 - Letra B.
09/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
10/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2006)
22/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 250 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
04/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/06/10, PÁG 28861 COL 01, Letra C.
17/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010).
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1021/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
05/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 718/10/PS-GSE.
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 552/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4286/2004    Emendas apresentadas
PL 4286/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4286/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4286/2004 Parecer do Relator 01/02/2010 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 4286/2004 Parecer de Comissão 01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 4286/2004 Redação Final 08/07/2010 Luiz Couto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4286/2004 Parecer do Relator 10/11/2005 Celcita Pinheiro Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4286/2004 Parecer de Comissão 21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4286/2004 Parecer do Relator 19/05/2005 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 4286/2004 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.