PL 4261/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Medeiros - PL/SP

14/03/2001

Ementa

Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Explicação da Ementa

Define obrigações de peqeno valor para a previdência social as demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios cujos valores de execução sejam inferiores a r$ 6.000,00 (seis mil reais) por autor, devendo ser quitadas no prazo de 90 (noventa) dias após a intimação do trânsito em julgado de decisão, sem necessidade da expedição de precatório. Alterando a Lei n° 8.213, de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/12/2001

Apense-se ao PL-5760/2001.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 105 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Medeiros

16/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

17/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à CCP

18/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSSF

21/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido pela CSSF

18/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Ivan Paixão

21/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela aprovação, com substitutivo.

11/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

21/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5760/2001.
(Novo Despacho).

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

13/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Laura Carneiro.

15/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

10/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta de Ofício

22/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 140/2002 da Sra. Laura Carneiro que requer, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência de votação da proposição constante da pauta, item 26, PL nº 4.261/00.

22/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer Reformulado do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste.

•

Aprovado o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Laura Carneiro

22/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 140/2002 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro

17/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado à CFT

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

17/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

18/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

•

Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/06/02, Letra A, Parcial.

19/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

01/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 105 do RICD.

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 10

16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado