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PL 4261/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Medeiros - PL/SP 14/03/2001
Ementa
Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Explicação da Ementa
Define obrigações de peqeno valor para a previdência social as demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios cujos valores de execução sejam inferiores a r$ 6.000,00 (seis mil reais) por autor, devendo ser quitadas no prazo de 90 (noventa) dias após a intimação do trânsito em julgado de decisão, sem necessidade da expedição de precatório. Alterando a Lei n° 8.213, de 1991.
Indexação
Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdência social, fixação, aumento, prazo, quitação, ação judicial, reajuste, concessão, benefício previdenciário, limitação, valor, execução judicial, dispensa, precatório, proibição, fracionamento, divisão, pagamento, precatório complementar, facultatividade, exeqüente, renúncia, créditos, opção, recebimento, saldo, interposição, embargos a execução, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2001 Apense-se ao PL-5760/2001.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 105 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Medeiros
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP
18/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSSF
21/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
18/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Ivan Paixão
21/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela aprovação, com substitutivo.
11/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-5760/2001.
(Novo Despacho).
• Encaminhamento à CCP para publicação.
13/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Laura Carneiro.
15/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
22/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 140/2002 da Sra. Laura Carneiro que requer, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência de votação da proposição constante da pauta, item 26, PL nº 4.261/00.
22/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer Reformulado do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste.
• Aprovado o Parecer Reformulado,  apresentou voto em separado o Deputado Laura Carneiro
22/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 140/2002 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
17/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação.
17/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/06/02, Letra A, Parcial.
19/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
01/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 105 do RICD.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4261/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2001 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/12/2001 Apense-se ao PL-5760/2001.
(Novo Despacho).
PL 4261/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CSSF => PL 4261/2001 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado Laura Carneiro.
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição.
PRR 1 CSSF => PL 4261/2001 Parecer Reformulado 22/05/2002 Ivan Paixão Reformulação do Parecer.
PRL 1 CSSF => PL 4261/2001 Parecer do Relator 22/05/2002 Ivan Paixão Parecer Reformulado do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste.
VTS 3/2002 CSSF => PL 4261/2001 Voto em Separado 22/05/2002 Laura Carneiro Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno valor aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais)
PL 4261/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 140/2002 CSSF => PL 4261/2001 Requerimento 22/05/2002 Laura Carneiro Requer, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência de votação da proposição constante da pauta, item 26, PL nº 4.261/00.