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PL 4284/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 20/10/2004
Ementa
Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia da eleição, no caso do primeiro turno, e 10 ( dez) dias para o segundo turno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.300, de 10 de maio de 2006, que Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a prejudicialidade dos projetos de lei n.º 3.869/00 que Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, 7.319/02 que Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições, 7.440/02 que Acrescenta § 5º ao artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre normas para a eleição, 7.488/02 que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece Normas para as Eleições", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrem eleições, 4.284/04 que Acrescenta parágrafo no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências, e 4.424/04 que Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição.
Publique-se.
DCD 14 07 06 PÁG 35971 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-4788/1998.
09/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/11/2004 PÁG 47166 COL 01.
13/07/2006 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.300, de 10 de maio de 2006, que Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a prejudicialidade dos projetos de lei n.º 3.869/00 que Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, 7.319/02 que Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições, 7.440/02 que Acrescenta § 5º ao artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre normas para a eleição, 7.488/02 que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece Normas para as Eleições", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrem eleições, 4.284/04 que Acrescenta parágrafo no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências, e 4.424/04 que Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição.
Publique-se.
DCD 14 07 06 PÁG 35971 COL 01.
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Declaração de Prejudicialidade.
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2006)
04/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-96/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".