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PL 4284/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 20/10/2004
Ementa
Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia da eleição, no caso do primeiro turno, e 10 ( dez) dias para o segundo turno.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, proibição, publicação, divulgação, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, imprensa, pesquisa, opinião pública, preferência, voto, eleitorado, campanha eleitoral, candidato, limitação, prazo, anterioridade, eleição, primeiro turno, segundo turno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.300, de 10 de maio de 2006, que Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a prejudicialidade dos projetos de lei n.º 3.869/00 que Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, 7.319/02 que Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições, 7.440/02 que Acrescenta § 5º ao artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre normas para a eleição, 7.488/02 que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece Normas para as Eleições", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrem eleições, 4.284/04 que Acrescenta parágrafo no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências, e 4.424/04 que Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição.
Publique-se.
DCD 14 07 06 PÁG 35971 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-4788/1998.
09/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/11/2004 PÁG 47166 COL 01.
13/07/2006 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.300, de 10 de maio de 2006, que Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a prejudicialidade dos projetos de lei n.º 3.869/00 que Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, 7.319/02 que Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições, 7.440/02 que Acrescenta § 5º ao artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre normas para a eleição, 7.488/02 que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece Normas para as Eleições", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrem eleições, 4.284/04 que Acrescenta parágrafo no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências, e 4.424/04 que Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição.
Publique-se.
DCD 14 07 06 PÁG 35971 COL 01.
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Declaração de Prejudicialidade.
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2006)
04/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-96/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4284/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2004 Apense-se a(o) PL-4788/1998.
13/07/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.300, de 10 de maio de 2006, que Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a prejudicialidade dos projetos de lei n.º 3.869/00 que Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, 7.319/02 que Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições, 7.440/02 que Acrescenta § 5º ao artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre normas para a eleição, 7.488/02 que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece Normas para as Eleições", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrem eleições, 4.284/04 que Acrescenta parágrafo no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências, e 4.424/04 que Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição.
Publique-se.
DCD 14 07 06 PÁG 35971 COL 01.
PL 4284/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 96/2015 => PLP 189/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jandira Feghali Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.
REQ 207/2019 => PLP 189/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Jandira Feghali Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.
REQ 43/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Jandira Feghali Requer o desarquivamento de Proposições