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PRL 1 CCJC => PL 611/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 611/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Arruda - PFL/DF 20/10/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.