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PL 4282/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11257/2005
Origem: MSC 680/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/10/2004
Ementa
Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11257/05. DOU 28 12 05 PÁG 16 COL 02. Retificação: DOU 29 12 05 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
27/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/2004 PÁG 46395 COL 01.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela aprovação.
18/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/05/05 PÁG 20642 COL 01, Letra A.
25/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
27/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/05/2005
06/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Enivaldo Ribeiro
• Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Parecer do relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
10/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
18/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/08/05 PÁG 40703 COL 01, Letra B.
19/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
05/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/10/05 PÁG 50636 COL 02, Letra C.
26/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2005)
09/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
• Ofício SGM-P 2021/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
16/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
22/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/587/05.
27/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11257/05. DOU 28 12 05 PÁG 16 COL 02. Retificação: DOU 29 12 05 PÁG 01 COL 02.