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REQ 2213/2004 => PL 1645/2003
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1645/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Seguridade Social e Família 20/10/2004
Ementa
Requer a revisão  do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.645/03 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do mérito da proposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2213/04, da CSSF, solicitando que a CCJC se pronuncie também quanto ao mérito deste Projeto.