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PL 4294/2001
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 14/03/2001
Ementa
Altera o artigo 3º e o parágrafo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA 90 DIAS O PRAZO MÁXIMO PARA CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, IMPUGNAR O REGISTRO DE CANDIDATO INELEGÍVEL; POSSIBLITANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO À IMPUGNAÇÃO A QUALQUER TEMPO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, parágrafo primeiro do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT - RS)
14/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO RI. OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO RI. OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137,   § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) de 10 a 18 04 01.
DCD 10 04 01 Pág 13430 Col 01.
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, parágrafo primeiro do RI.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
26/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.