Imprimir

PL 4294/2001
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 14/03/2001
Ementa
Altera o artigo 3º e o parágrafo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA 90 DIAS O PRAZO MÁXIMO PARA CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, IMPUGNAR O REGISTRO DE CANDIDATO INELEGÍVEL; POSSIBLITANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO À IMPUGNAÇÃO A QUALQUER TEMPO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, AUMENTO, PRAZO MÁXIMO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, CONCESSÃO, PRAZO INDETERMINADO, MINISTÉRIO PUBLICO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, CANDIDATO ELEITO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, parágrafo primeiro do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT - RS)
14/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO RI. OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO RI. OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137,   § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) de 10 a 18 04 01.
DCD 10 04 01 Pág 13430 Col 01.
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, parágrafo primeiro do RI.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
26/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4294/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.