PL 4293/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Batata - PSDB/PE

14/03/2001

Ementa

Modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa

Inclui a profissão de veterinário no dispositivo referente ao exercício ilegal da profissão do Código Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2001

Despacho à CSSF e CCJR.
(Novo despacho).

Apensados

Apensados ao PL 4293/2001 (4)

PL 5265/2001; PL 1049/2007; PL 2079/2007; PL 2080/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Batata (PSDB - PE)

16/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

16/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 17 03 01 PÁG 05711 COL 01.

27/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

07/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Custódio Mattos

13/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

11/07/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF e CCJR.
(Novo despacho).

07/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Serafim Venzon

03/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5265/2001.(DESPACHO INICIAL)

28/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação.

05/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Serafim Venzon

16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-5265/2001, apensado.

08/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Serafim Venzon

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6699/2002, PL-6994/2002, PL-5265/2001 apensadas.

26/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rafael Guerra

28/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta proposição o PL 6699/2002.
DCD 12 05 04 pág 21383 col 01.

26/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e do PL 5265/2001, apensado, com substitutivo.

30/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5265/2001 apensada.

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ)

26/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Almir Moura

•

Parecer do Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5265/2001, apensado, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 114 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

21/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1049/2007.

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2079/2007.

•

Apense-se a este o PL-2080/2007.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

10/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)

13/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

16/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5265/2001, do PL 1049/2007, do PL 2079/2007 e do PL 2080/2007, apensados, com substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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