PL 4293/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Batata - PSDB/PE

14/03/2001

Ementa

Modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa

Inclui a profissão de veterinário no dispositivo referente ao exercício ilegal da profissão do Código Penal.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, categoria profissional, veterinário, infração, pena de detenção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2001

Despacho à CSSF e CCJR.
(Novo despacho).

Apensados

Apensados ao PL 4293/2001 (4)

PL 5265/2001; PL 1049/2007; PL 2079/2007; PL 2080/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Batata (PSDB - PE)

16/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

16/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 17 03 01 PÁG 05711 COL 01.

27/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

07/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Custódio Mattos

13/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

11/07/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF e CCJR.
(Novo despacho).

07/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Serafim Venzon

03/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5265/2001.(DESPACHO INICIAL)

28/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação.

05/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Serafim Venzon

16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-5265/2001, apensado.

08/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Serafim Venzon

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6699/2002, PL-6994/2002, PL-5265/2001 apensadas.

26/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rafael Guerra

28/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta proposição o PL 6699/2002.
DCD 12 05 04 pág 21383 col 01.

26/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e do PL 5265/2001, apensado, com substitutivo.

30/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5265/2001 apensada.

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ)

26/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Almir Moura

•

Parecer do Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5265/2001, apensado, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 114 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

21/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1049/2007.

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2079/2007.

•

Apense-se a este o PL-2080/2007.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

10/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)

13/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

16/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5265/2001, do PL 1049/2007, do PL 2079/2007 e do PL 2080/2007, apensados, com substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4293/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2001

Despacho à CCJR.

11/07/2001

Despacho à CSSF e CCJR.
(Novo despacho).

PL 4293/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4293/2001

Parecer do Relator

26/09/2006

Almir Moura

Parecer do Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5265/2001, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 4293/2001

Substitutivo

27/09/2006

Almir Moura

Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

PRL 2 CCJC => PL 4293/2001

Parecer do Relator

16/12/2009

Fernando Coruja

SBT 2 CCJC => PL 4293/2001

Substitutivo

16/12/2009

Fernando Coruja

Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4293/2001

Parecer do Relator

26/08/2004

Rafael Guerra

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e do PL 5265/2001, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 4293/2001

Substitutivo

26/08/2004

Rafael Guerra

Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

PAR 1 CSSF => PL 4293/2001

Parecer de Comissão

30/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e do PL 5265/2001, apensado, com substitutivo.

PL 4293/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1775/2004 => PL 4293/2001

Requerimento de Desapensação

28/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 6.699/02 e seu apensado (PL 6.994/02) do Projeto de Lei nº 4.293/01.