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PL 4289/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 14/03/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Explicação da Ementa
Possibilitando a opção ao SIMPLES aos profissionais que especifica cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD  17 03 01, PÁG. 05708, COL.01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 4289/2001 (2)
PL 6236/2002; PL 6447/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD  17 03 01, PÁG. 05708, COL.01.
• Encaminhado à CCP
10/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CEIC
10/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebido pela CEIC
• Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
14/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação deste.
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista ao Deputado Jaques Wagner.
15/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Jaques Wagner).
20/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de Pauta de Ofício
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-6236/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apensação do PL-6236/2002 a esta.
11/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-6447/2002.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apensação do PL-6447/2002 a esta.
14/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6236/2002, e do PL-6447/2002.
12/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento n. 35/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.289/01 na Ordem do Dia desta Comissão.
• Apresentação do Requerimento, REQ 35/2002 CEIC, pelo Dep. Marcos Cintra
19/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 266/2002-CEICT.
20/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6236/2002, PL-6447/2002 apensadas.
27/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo  publicado no DCD de 7/8/2002, Letra A, Parcial.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 10
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01