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VTS 1 CDC => PL 5718/2001
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5718/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 20/10/2004
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Celso Russomanno