PL 4285/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2379/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Serraglio - PMDB/PR

14/03/2001

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que a cota estadual do salário-educação será redistribuído entre o estado e os municípios, sendo que pelo menos 50% (cinquenta por cento) será repartido proporcionalmente ao número de matrículas no ensino fundamental, conforme apurado no censo escolar, independentemente de edição de lei estadual que fixará os critérios de distribuição.

Indexação

Alteração, lei federal, utilização, critérios, resdistribuição, parcela, cota estadual, salário educação, estados, municípios, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, ensino fundamental, rede escolar, apuração, censo escolar, Ministério da Educação, dispensa, aprovação, lei estadual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/2003

Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial). Deferido Requerimento do Dep Luiz Sérgio, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Osmar Serraglio

16/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 17 03 01, PÁG 05698, COL.02.

17/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido pela CECD

29/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Gastão Vieira

30/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4776/2001.(DESPACHO INICIAL)

01/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

11/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação deste.

22/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer .(PL. 4285-A/01).

13/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. José Militão

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

24/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 23/08/01, Letra B, Parcial.

28/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

13/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Militão

02/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

10/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Milton Monti.

11/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Milton Monti).

24/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

02/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/05/02, Letra B, Parcial.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Chico Alencar

11/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

30/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1399/2003 => PL 4285/2001.

18/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial). Deferido Requerimento do Dep Luiz Sérgio, solicitando esta apensação.

•

Encaminhamento de despacho de apensação à CCP para publicação.

18/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Luiz Sérgio

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1399/2003, pelo Líderes

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003

04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 31

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições".

10/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

27/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4285/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2001

Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 17 03 01, PÁG 05698, COL.02.

18/11/2003

Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial). Deferido Requerimento do Dep Luiz Sérgio, solicitando esta apensação.

PL 4285/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4285/2001

Parecer do Relator

29/05/2003

Chico Alencar

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 4285/2001

Substitutivo

29/05/2003

Chico Alencar

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 4285/2001

Parecer do Relator

21/06/2001

Gastão Vieira

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação deste.

PAR 1 CE => PL 4285/2001

Parecer de Comissão

07/08/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4285/2001

Parecer do Relator

02/04/2002

José Militão

PAR 1 CFT => PL 4285/2001

Parecer de Comissão

24/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PL 4285/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1394/2003 => PL 4285/2001

Requerimento de Apensação

18/11/2003

Luiz Sérgio

Requer, com base no artigo 142 do RICD, que o Projeto de Lei nº 4285/01, de autoria do Dep. Osmar Serraglio, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2379/96, do Senado Federal

REQ 1399/2003 => PL 4285/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/11/2003

Líderes

Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4285, de 2001, que dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação.

REQ 852/2015 => PL 120/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/03/2015

Osmar Serraglio

Requerimento de Desarquivamento de Proposições