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PL 4269/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PTB/DF 19/10/2004
Ementa
Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura.
Indexação
Extinção, taxas, consumo, assinatura básica, concessionária, água, luz, energia elétrica, (GLP), gás, televisão por assinatura, telefone, pagamento, tarifas, medida, utilização, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2004 Apense-se a(o) PL-1110/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-1110/2003.
09/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47161 COL 01.
12/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1110/2003
10/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4269/2004    Emendas apresentadas
PL 4269/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2004 Apense-se a(o) PL-1110/2003.