SBT 1 CCJC => PL 3109/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3109/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wagner Lago - PP/MA

19/10/2004

Ementa

O Congresso Nacional decreta

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Wagner Lago

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Wagner Lago