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PL 4276/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3980/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

14/03/2001

Ementa

Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios em editais ou anúncios publicitários para seleção de pessoal.

Indexação

Proibição, anúncio, publicidade, seleção, pessoal, emprego, órgão público, empresa privada, requisitos, discriminação, origem, raça, idade, religião, política, sexo, cor, discriminação de gênero.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2001

Apense-se ao PL-3980/2000.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Bittencourt

16/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3980/2000.

16/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 17 03 01 PÁG 05690 COL 01.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.

19/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5309/2013.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4276/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4276/2001 o PL 5309/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4276/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2001

Apense-se ao PL-3980/2000.