PL 4263/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3623/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Luiz - PMDB/RJ

19/10/2004

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

Exclui do benefício de prisão especial ou recolhimento ao quartel de indiciado por crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia e por crime hediondo; altera a Lei nº 10.258, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2004

Apense-se a(o) PL-3623/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3623/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).

29/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-3623/2004

09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47160 COL 02.

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".