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PL 4263/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3623/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 19/10/2004
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Exclui do benefício de prisão especial ou recolhimento ao quartel de indiciado por crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia e por crime hediondo; altera a Lei nº 10.258, de 2001.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, exclusão, benefício, prisão especial, recolhimento, quartel, indiciado, crime inafiançável, inexistência, graça, anistia, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2004 Apense-se a(o) PL-3623/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3623/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3623/2004
09/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47160 COL 02.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4263/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2004 Apense-se a(o) PL-3623/2004
PL 4263/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4252/2016 Requerimento de Apensação 30/03/2016 João Campos Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.