PL 4282/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Airton Dipp - PDT/RS

14/03/2001

Ementa

Dá nova redação ao inciso I do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Explicação da Ementa

Inclui o pessoal do corpo docente do serviço inativo como beneficiário da verba obrigatória para a educação.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, corpo docente, servidor, professor, aposentado, inatividade, serviço ativo, verba, recursos financeiros, manutenção, educação, pagamento, remuneração, pessoal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/09/2001

Despacho à CSSF, CECD e CCJR.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Dipp (PDT - RS)

16/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD, CSSF, CCJR (Artigo 54 do RI), CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

•

Encaminhado à CCP

26/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CECD

27/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido pela CECD

29/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Joel de Hollanda

01/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

11/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda, pela aprovação.

29/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Gilmar Machado.

03/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

04/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Gilmar Machado).

05/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta por Líder

19/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CECD e CCJR.
(Novo despacho).

•

Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.

21/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido à CCP em virtude de novo despacho.

21/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Entrada na CCP

02/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

03/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSSF

•

Publicação de Errata no DCD de 20/9/2001.

03/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá

11/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 10

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4282/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2001

Despacho à CECD, CSSF, CCJR (Artigo 54 do RI), CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

19/09/2001

Despacho à CSSF, CECD e CCJR.
(Novo despacho).

PL 4282/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 4282/2001

Parecer do Relator

14/08/2001

Joel de Hollanda

Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda, pela aprovação.

PL 4282/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 61/2001 CE => PL 4282/2001

Requerimento

12/09/2001

Joel de Hollanda

Requeiro a Vossa Excelência seja convidada a comparecer a essa comissão, em reunião de audiência pública, a senhora Hilda Rodrigues do tanque, Presidente do Conselho Deliberativo da APAMPESP-Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, a fim de debater a inclusão explicita do pagamento dos inativos do ensino público nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, assunto pautado no Projeto de Lei 4.282/01.