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PL 4295/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10962/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Salatiel Carvalho - PMDB/PE |
14/03/2001 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor. |
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Indexação |
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Normas, fixação, preço, produto, comércio, etiqueta, exposição, local, visão, utilização, operação, consumidor, supermercado, estabelecimento comercial, inexistência, intervenção, comerciante, facultatividade, código numérico, barra, nome, descrição, cartaz, variação, produto acabado, valor, qualidade, melhora, eficiência, atendimento, usuário, processo eletrônico, cumprimento, Código de Defesa do Consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 25/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Salatiel Carvalho (PMDB - PE) |
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16/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial.
DCD 20 03 01 PÁG 05879 COL 01. |
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19/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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11/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Apensação do PL-4396/2001 a este. |
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17/05/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebido pela CEIC |
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29/05/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apensação do PL-4396/2001 a este. |
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01/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Almeida de Jesus |
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02/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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08/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Almeida de Jesus (PL-CE) e outros |
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05/12/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-4396/2001, apensado, com substitutivo. |
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06/12/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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12/12/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-4396/2001, apensado, com substitutivo. |
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12/12/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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20/02/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-4396/2001 apensada. |
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27/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/02/02 PÁG 1621 COL 02, Letra A, Parcial. |
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14/03/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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22/03/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/08/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, da Complementação de Voto 1 CEICT, e do PL-4396/2001, apensado. |
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28/08/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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06/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4396/2001 apensada. |
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17/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/09/02, Letra B. |
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06/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda |
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21/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda |
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25/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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02/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Inaldo Leitão. |
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10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão). |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4396/2001 |
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20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4396/2001 apensada. |
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21/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. |
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22/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003 |
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29/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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21/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo. |
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21/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia e Dep. José Eduardo Cardozo). |
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02/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Adiada a Votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado José Roberto Arruda. |
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23/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 27 09 03 Pag 50857 Col 01. |
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29/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/09/03 PÁG 51074 COL 01, Letra C. |
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03/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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06/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of SGM-P 2152/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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13/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4396/2001 apensada. |
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07/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias. |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias |
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11/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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17/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapense-se desta o PL 4396/2001. |
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20/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1059/03. |
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11/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei 10962/04. DOFC 11 10 04 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente.
MSC 674/04-PE. Razões do Veto: DOU 13 10 04 PÁG 07 COL 02. |
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Efraim Morais, Tasso Jereissati, Ana Júlia Carepa e Almeida Lima.
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Nelson Trad, José Roberto Arruda e Almeida de Jesus.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01. |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 243/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3788, col. 01. |
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 25/2004, aposto a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Parcial nº 25/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 27.
DCN de 16/04/08 PÁG 878 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 |
Senado Federal (SF) |
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• |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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|
• |
Mantido o Veto Parcial nº 25/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4295/2001 Emendas apresentadas |
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PL 4295/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/03/2001 |
Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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|
PL 4295/2001 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4295/2001 |
Parecer do Relator |
21/05/2003 |
Vicente Arruda |
|
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CEICT, e do PL 4396/2001, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4295/2001 |
Parecer de Comissão |
23/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4295/2001 |
Redação Final |
07/11/2003 |
Patrus Ananias |
|
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4295/2001 |
Parecer do Relator |
15/08/2002 |
Luciano Pizzatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, da Complementação de Voto 1 CEICT, e do PL-4396/2001, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4295/2001 |
Parecer de Comissão |
28/08/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, da Complementação de Voto 1 CEICT, e do PL-4396/2001, apensado. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CEIC => PL 4295/2001 |
Substitutivo |
05/12/2001 |
Almeida de Jesus |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 4295/2001 |
Parecer de Comissão |
12/12/2001 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-4396/2001, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
CVO 1 CDEICS => PL 4295/2001 |
Complementação de Voto |
12/12/2001 |
Almeida de Jesus |
|
Complementação de voto. |
|
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4295/2001 |
Parecer do Relator |
12/12/2001 |
Almeida de Jesus |
|
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-4396/2001, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4295/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 57/2001 CDEICS => PL 4295/2001 |
Requerimento de Audiência Pública |
20/09/2001 |
Almeida de Jesus |
|
propõe a realização de audiência pública com a presença de representantes da ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, do DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e do PROCON do Distrito Federal, para discutir o Projeto de Lei n.º 4.295/01 |
|
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|
|
|
|