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EMC 2/2004 MPV22204 => MPV 222/2004
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 222/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PL/MG 08/10/2004
Ementa
Suprimir o atual art.2º e art.5º, substituindo o art.2º por outro, acrescentando mais dois artigos e renumerando os subsequentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2004 Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. (MPV22204)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2004 Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota