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EMC 12/2004 MPV21904 => MPV 219/2004
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 219/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Dimas - PSDB/TO 07/10/2004
Ementa
Dê-se nova redação ao § 7º do art. 1º da MP
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2004 Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências. (MPV21904)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ronaldo Dimas
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2004 Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ronaldo Dimas