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SBT 1 CCJC => PL 6556/2002
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6556/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-Ackel - PPB/MG 18/10/2004
Ementa
Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial  e em investigação administrativa ou parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel