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CVO 1 CCJC => PL 727/2003
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 727/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PL/PB 13/04/2004
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão, .
Tramitação
Data Andamento
13/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Inaldo Leitão
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão, .