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MPV 223/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11092/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/10/2004

Ementa

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:   Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Soja Trangênica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 16/10/2004 a 21/10/2004. Comissão Mista: 15/10/2004 a 28/10/2004. Câmara dos Deputados: 29/10/2004 a 11/11/2004. Senado Federal: 12/11/2004 a 25/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/11/2004 a 28/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 29/11/2004. Congresso Nacional: 15/10/2004 a 13/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/12/2004 a 5/04/2005.

15/10/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 11092/05. DOFC 13 01 05 PAG 10 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (290)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

15/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 16/10/2004 a 21/10/2004. Comissão Mista: 15/10/2004 a 28/10/2004. Câmara dos Deputados: 29/10/2004 a 11/11/2004. Senado Federal: 12/11/2004 a 25/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/11/2004 a 28/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 29/11/2004. Congresso Nacional: 15/10/2004 a 13/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/12/2004 a 5/04/2005.

18/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 18/10/2004.

04/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação no DCD de 10/11/04. Pendente de parecer da Comissão Mista. DCD 10/11/04  PÁG 47738  COL 02.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02.

02/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.

07/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária  -  12:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 16:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 16:35)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.

09/12/2004

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 11:30)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 290 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação, integral ou parcial, das Emendas de nºs 53, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 72, 73, 75, 78, 80, 139, 140 a 154, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 230, 265, 269, 270, 272 e 273, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PT-CE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 10 12 04 PÁG 53996 COL 02.

09/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 17:45)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 67, de 2004, ressalvado o Destaque contra os votos dos Deps. Walter Pinheiro e Edson Duarte.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.

•

Votação da expressão "provisório", constante do art. 6º do PLV 67/04, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Mantida a expressão.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PPS que solicita DVS para a expressão "provisório", constante do art. 6º do PLV 67/04

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 223-A/04)     (PLV 67/04) DCD 10 12 04 PÁG 54031 COL 01.

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1767/04.

28/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 998 de 23/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 67/04, para ser sancionado.

12/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11092/05. DOFC 13 01 05 PAG 10 COL 01.