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VTS 1 CCJC => PL 1369/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1369/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 14/10/2004
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do artigo 82 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim