EMS 117/2003 => PL 117/2003

Emenda/Substitutivo do Senado

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Origem:

OF 1873/2004

Acessória de:

PL 117/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

14/10/2004

Ementa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2003 (PL nº 117, de 2003, na Casa de origem), que "altera artigos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para atualizar as infrações penais praticadas por ou contra a mulher, igualar o tratamento jurídico às vítimas de crimes sexuais, tipificar o tráfico interno de pessoas, e dá outras providências."

Explicação da Ementa

Tipifica o "Crime contra a Dignidade Sexual" e altera o Capítulo V do Título VI para "Da Exploração e do Tráfico Sexual".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2004

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal