| EMS 117/2003 => PL 117/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||||
| Origem: | OF 1873/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 117/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Senado Federal | 14/10/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2003 (PL nº 117, de 2003, na Casa de origem), que "altera artigos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para atualizar as infrações penais praticadas por ou contra a mulher, igualar o tratamento jurídico às vítimas de crimes sexuais, tipificar o tráfico interno de pessoas, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Tipifica o "Crime contra a Dignidade Sexual" e altera o Capítulo V do Título VI para "Da Exploração e do Tráfico Sexual". | ||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, fixação, penalidade, mulher, infanticídio, morte, filho, período, parto, abandono, recém-nascido, criança, infrator, sequestro, cárcere privado, inclusão, vítima, companheiro, companheira, agente, idoso, superioridade, limite de idade, menor. _Caracterização, crime, dignidade, troca, termo, posse, fraude, rapto, atentado ao pudor, violação, abuso sexual, fraude, redução, maioridade, vítima, indução, pessoas, ato libidinoso, relação sexual, agravação penal, aumento, pena de reclusão, infrator, agente, parente. _ Tipicidade, crime, tráfico internacional, interno, pessoas, País Estrangeiro, exterior, exercício, prostituição, agravação penal, multa, violência, fraude, ameaça, vítima, menor, autor, parente, marido, companheiro, responsável, alteração, Título, Código Penal. _ Revogação, extinção da punibilidade, vítima, casamento, agente, terceiros, crime, sedução, mulher, virgindade, rapto, menor, consentimento, adultério. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal | |||||||||||||||||||||||