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PL 4224/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 13/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.
Indexação
Obrigatoriedade, exposição, alvará, controle sanitário, estabelecimento comercial, venda, alimentos, produto in natura, produto alimentício, local, facilidade, acesso, emissão, autoridade sanitária, estados, municípios, fiscalização, número, telefone, endereço, autoridade, responsável, penalidade, infração, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB - CE)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09590 COL 01.
25/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
31/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Luiz Ribeiro
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
10/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias  publicado no DCD de 11/10/2001 PÁG 49442 COL 02, Letra A, Parcial.
05/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Angela Guadagnin
06/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.
18/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Angela Guadagnin
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/05/02 PÁG 23990 COL 01, Letra B, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 79/2003, pelo Dep. Léo Alcântara
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Zacharow
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4224/2001    Emendas apresentadas
PL 4224/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4224/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4224/2001 Parecer do Relator 07/07/2005 Jefferson Campos Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4224/2001 Parecer do Relator 03/10/2001 Luiz Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 4224/2001 Parecer de Comissão 10/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4224/2001 Parecer do Relator 18/04/2002 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4224/2001 Parecer de Comissão 08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.
PL 4224/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 79/2003 => PL 525/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Léo Alcântara Requeiro o desarquivamento de proposições de minha autoria.