RDF 1 CCJC => PDC 533/2003

Redação Final

Acessória de:

PDC 533/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Eduardo Cardozo - PT/SP

13/10/2004

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Tramitação

Data

Andamento

13/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo