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PL 4249/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Caldas - PST/AL 13/03/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a inviolabilidade de informações pessoais e patrimoniais em posse de fornecedor, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a venda de listagem de nomes para outros fornecedores.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, consumidor, inviolabilidade, dados pessoais, informação, patrimônio, família, fornecedor, proibição, venda, permuta, repasse, dados, empresa comercial, ausência, autorização, cliente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado João Caldas (PST - AL)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09624 COL 01.
24/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
01/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Celso Russomanno
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.
13/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado o Parecer
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 05/12/02 PÁG 52811 COL 02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
20/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4249/2001    Emendas apresentadas
PL 4249/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4249/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4249/2001 Parecer do Relator 20/12/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4249/2001 Parecer do Relator 29/08/2002 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 4249/2001 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.
PL 4249/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 808/2003 => PL 4249/2001 Requerimento de Redistribuição 27/05/2003 Paes Landim Requer que o Projeto de Lei nº. 4.249, de 2001, seja despachado também à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.