PL 4251/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

13/03/2001

Ementa

Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2014

Apense-se este ao PL 7369/2014. Esclareço, por oportuno, que a proposição seguirá direto para a CCJC em virtude de o PL 4251/01 e seus apensados já terem recebido parecer das demais comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4251/2001 (2)

PL 6379/2002; PL 6268/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB - GO)

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09628 COL 02.

25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido pela CSSF

07/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Eni Voltolini

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6268/2002.

•

Apense-se a este o PL-6379/2002.

10/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 118/2002 CSSF, pelo Dep. Eni Voltolini

16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

17/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Lamartine Posella

13/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Lamartine Posella, pela aprovação deste, do PL-6268/2002, e do PL-6379/2002, com substitutivo.

14/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

25/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

20/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6379/2002, PL-6268/2002 apensadas.

04/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

05/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003

12/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 328/2003.

16/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Lucia

18/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Homero Barreto

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2758/2003.

11/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.

30/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/12/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2758/2003, PL-3068/2004, PL-6268/2002, PL-6379/2002, PL-328/2003 apensadas.

03/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/12/04 PÁG 52911 COL 02, Letra A.

14/12/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)

18/02/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005

25/02/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/03/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004, e do PL 4508/2004, apensados.

16/06/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)

14/09/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.

17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

24/04/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.

15/10/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/10/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

24/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2758/2003, PL-3068/2004, PL-6268/2002, PL-6379/2002, PL-328/2003 apensadas.

24/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 205/08 - CVT comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

28/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 205/08, da CVT, comunicando que o PL 4251/01 recebeu pareceres divergentes nas comissões de mérito

29/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4251-A/01 e apensados, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

11/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício n.º 1264/08/SGM/P, de 05/11/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e de seus apensados.

19/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.

17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

18/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004 e do PL 4287/2008, apensados.

03/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

30/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator Nº 3, pelo Dep. Nelson Trad, que "parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (pendente de análise)"

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004 e do PL 4287/2008, apensados.

05/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 7853/2010 e do PL 6886/2010, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

04/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

12/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 7853/2010 e do PL 6886/2010, apensados.

10/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator.

10/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

19/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3624/2012.

08/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 76/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requerimento de reconstituição do Projeto de Lei nº 4.251, de 2001 e seus apensados".

06/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Sessão Solene n. 5477/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Piauí, a realizar-se em 19 de outubro de 2012".

•

Apresentação do Requerimento n. 5476/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.251, de 2001, que "Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoa deficiente física."".

19/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 5476/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."

20/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

•

25/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

03/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 7853/2010, e do PL 6886/2010, apensados.

04/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6056/2012, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.023 de 2011 junto ao bloco do PL 4.251 de 2001".

04/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 6056/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.056/2012, eis que o Projeto de Lei n. 1.023/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de todas as Comissões competentes a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se".

06/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

14/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

•

16/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

14/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste e de todos os apensados.

12/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).

10/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7369/2014

18/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 19/05/15, PÁG 162 COL 01, Letra B.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4251/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4251/2001 o PL 328/2003, o PL 2758/2003 e o PL 3624/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7369/2014.

•

Devido ao arquivamento do PL 4251/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4251/2001 do PL 7369/2014.