Imprimir

PL 4243/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Duarte - PV/BA 07/10/2004
Ementa
Estabelece o crime de preconceito por orientação sexual, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Explicação da Ementa
Inclui o crime resultante de preconceito ou discriminação em razão da orientação sexual. Altera a Lei nº 9.459, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei Anti-Racismo, crime por preconceito, orientação sexual, combate, discriminação, homossexual, caracterização, crime inafiançável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2004 Apense-se ao PL-5/2003
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2006 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA).
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5/2003
26/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/2004 PÁG 46151 COL 02.
23/11/2006 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4243/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2004 Apense-se ao PL-5/2003