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PRV 1 CCJC => PL 3282/2004
Parecer Vencedor
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3282/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci Coelho - PP/TO 06/10/2004
Ementa
Projeto de Lei n.º 3282, de 2004
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Darci Coelho
Projeto de Lei n.º 3282, de 2004