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PL 4235/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3535/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel de Souza - PL/RO 07/10/2004
Ementa
Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Assegura fé pública e equivalência a documento de identidade, à Carteira Nacional de Habilitação, ainda que vencida a validade para a condução de veículo.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equivalência, fé pública, documento de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extinção, prazo, vencimento, validade,  condução, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2004 Apense-se a(o) PL-3535/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Miguel de Souza (PL-RO).
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-3535/2004
28/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/2004 PÁG 46592 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 248 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/10/2004 Apense-se a(o) PL-3535/2004