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PRL 1 CCJC => PL 899/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 899/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Cruz - PTB/MS 07/10/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cruz
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.