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PL 4230/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 06/10/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei  nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, extensão, benefício, remição, pena, condenado, estudante, prisão provisória, estabelecimento penal, colônia agrícola, colônia industrial, regime fechado, regime semi-aberto, redução, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2010 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2004 PÁG 45974 COL 01.
26/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6254/2005.
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG)
19/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG)
25/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6254/2005, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 248 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 60, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.
26/03/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 603/2007, pelo Dep. João Campos, que "requer a apensação do PL 269/07 ao PL 4230/04 e a revisão do despacho deste para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado."
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. nº 603/07 do Deputado João Campos que solicita a apensação do PL 269/07 ao PL 4230/04
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se. (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.)"
DCD de 19 04 07 PÁG 17487 COL 01.
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
19/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 44/07 - COPER solicitando a devolução deste e à CSPCCO o Memorando nº 45/07 - COPER informando sobre novo despacho aposto
23/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
24/04/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-269/2007, PL-6254/2005 apensadas.
03/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
24/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste e dos PLs 6.254/05 e 269/07, apensados, com substitutivo.
04/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta a requerimento do autor, com a anuência do Plenário.
04/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1936/2007 => MSC-618/2007.
Prazo de emendamento em Plenário - PL 1936/07, do Poder Executivo, apensado, com urgência constitucional (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2007).
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-269/2007, PL-1936/2007, PL-6254/2005 apensadas.
06/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
13/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO e CCJC cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário ao PL 1936/07, apensado.
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 6254/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 269/2007 e do PL 1936/2007, apensados; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6254/2005 e do PL 269/2007, apensados, e pela aprovação do PL 1936/2007, apensado.
10/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
17/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, dos PLs 6.254/05, 269/07 e 1.936/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/07 ao PL 1.936/07.
17/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário nº 1/2007 e do PL 6254/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 269/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1936/2007, apensado, com emendas, e da Emenda de Plenário nº 2/2007, com subemenda.
17/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado o Parecer
17/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.
17/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:05)
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
18/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 792/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1° do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 1936, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - , para introduzir a remissão da pena pelo estudo", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 618, de 2007."
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho da MSC 792/07  "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.230/04, ao qual se encontra apensado o PL 1.936/07, do Poder Executivo, passará a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário."
Apresentação da MSC 792/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1° do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 1936, de 2007, apensado, que "Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - , para introduzir a remissão da pena pelo estudo", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 618, de 2007."
DCD de 26/10/ 07 PÁG 57542 COL 01
25/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/10/07, PÁG 57539 COL 02, Letra B.
14/05/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/08/2009 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5488 de 2009,pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer que o Projeto nº 3.666, de 2008, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal" seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando".
09/09/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 5488/2009, pelo Dep. Raul Jungmann, que "requer que o Projeto nº 3.666, de 2008, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal" seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando"."
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 5488/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 3.666/2008 ao PL 4.230/2004, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

DCD 23 09 09 PAG 51738 COL 01.
Apense-se a este o PL-3666/2008.
26/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 692/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Nº 4230/2004, que "acrescenta Parágrafo Único ao artigo 126 da Lei 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estendendo o benefício de remição da pena, aos condenados que estiverem estudando
".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (PL 7.824/10).
Desapensação automática deste do PL 7.824/10, em face da declaração de prejudicialidade deste.
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4230/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
18/04/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
26/10/2010 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4230/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4230/2004 Parecer do Relator 25/05/2006 Edmar Moreira Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6254/2005, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 4230/2004 Parecer do Relator 09/10/2007 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 6254/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 269/2007 e do PL 1936/2007, apensados; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6254/2005 e do PL 269/2007, apensados, e pela aprovação do PL 1936/2007, apensado.
PRL 3 CCJC => PL 4230/2004 Parecer do Relator 17/10/2007 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário nº 1/2007 e do PL 6254/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 269/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1936/2007, apensado, com emendas, e da Emenda de Plenário nº 2/2007, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 4230/2004 Parecer de Comissão 23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário nº 1/2007 e do PL 6254/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 269/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1936/2007, apensado, com emendas, e da Emenda de Plenário nº 2/2007, com subemenda.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4230/2004 Parecer do Relator 24/08/2007 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste e dos PLs 6.254/05 e 269/07, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 4230/2004 Substitutivo 24/08/2007 Iriny Lopes Altera a redação dos artigos 126 e 129 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para disciplinar o benefício da remição pelo estudo.
PAR 1 CSPCCO => PL 4230/2004 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, dos PLs 6.254/05, 269/07 e 1.936/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/07 ao PL 1.936/07.
PRL 2 CSPCCO => PL 4230/2004 Parecer do Relator 17/10/2007 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, dos PLs 6.254/05, 269/07 e 1.936/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/07 ao PL 1.936/07.
SBT 2 CSPCCO => PL 4230/2004 Substitutivo 17/10/2007 Iriny Lopes
SBT 3 CSPCCO => PL 4230/2004 Substitutivo 17/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a redação dos artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para disciplinar o benefício da remição de pena pelo estudo.
PL 4230/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 603/2007 => PL 4230/2004 Requerimento de Apensação 26/03/2007 João Campos Requer a apensação do PL 269/07 ao PL 4230/04 e a revisão do despacho deste para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 5488/2009 => PL 4230/2004 Requerimento de Apensação 09/09/2009 Raul Jungmann Requer que o Projeto nº 3.666, de 2008, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal" seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando".
REQ 692/2011 => PL 4230/2004 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/03/2011 Luiz Couto
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Nº 4230/2004, que "acrescenta Parágrafo Único ao artigo 126 da Lei 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estendendo o benefício de remição da pena, aos condenados que estiverem estudando