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PL 4226/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Cardias - PTB/RS 06/10/2004
Ementa
Modifica a redação do artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a comunicação à autoridade policial e ao Ministério Público a suspeita de  ocorrência de qualquer violência (maus-tratos) contra criança ou adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, médico, professor, responsável, estabelecimento de ensino, escola maternal, creche, instituição hospitalar, saúde, notificação, aviso , autoridade policial, Delegacia de Polícia, Ministério Público, ocorrência, violência doméstica, maus-tratos, vítima, criança, adolescente, menor, limite de idade, descumprimento, agravação penal, aumento, pena, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 4226/2004 (1)
PL 4494/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Cardias (PTB-RS).
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2004 PÁG 45972 COL 01.
26/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4494/2004.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 4494/2004, apensado, com substitutivo.
20/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 4494/2004, apensado, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
09/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4494/2004 apensada.
10/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11 03 06 PAG 11527 PAG COL 01,  Letra A.
16/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
17/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006)
29/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4494/2004, apensado.
03/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
31/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4494/2004, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 248 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4226/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4226/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4226/2004 Parecer do Relator 31/05/2006 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4494/2004, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4226/2004 Parecer do Relator 18/10/2005 Teté Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 4494/2004, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4226/2004 Substitutivo 19/10/2005 Teté Bezerra Altera o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
PAR 1 CSSF => PL 4226/2004 Parecer de Comissão 21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 4494/2004, apensado, com substitutivo.
CVO 1 CSSF => PL 4226/2004 Complementação de Voto 21/02/2006 Teté Bezerra Parecer com Complementação de Voto, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 4494/2004, apensado, com substitutivo.