VTS 2 CCJC => PL 7077/2002

Voto em Separado

Acessória de:

PL 7077/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - PTB/PE

06/10/2004

Ementa

Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães