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PL 4220/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PTB/DF 06/10/2004
Ementa
Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga a proibição de comercialização de arma de fogo e munição e repassando ao Fundo Nacional de Segurança Pública os recursos destinados para a realização de referendo sobre o comércio de armas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2005 Decisão da Presidência: Tendo em vista a realização do referendo previsto no § 1º do art. 35 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.220/04, 4.341/04, 4.758/05 e 4.979/05, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno. Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60342 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4220/2004 (3)
PL 4341/2004 (2), PL 4758/2005, PL 4979/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2004 PÁG 45970 COL 02.
26/10/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
• Designado Relator, Dep. Wanderval Santos (PL-SP)
27/10/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/10/2004
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4341/2004.
05/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Wanderval Santos, pela rejeição deste, do PL 4.758/05 e do PL 4.979/05, apensados, e pela aprovação do PL 4.341/04, apensado.
15/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
17/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4758/2005, PL-4341/2004, PL-4979/2005 apensadas.
22/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 23/06/05 PAG 28223 COL 01 Letra A.
29/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
04/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2005
11/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.341/04, 4.758/05 e  4.979/05, apensados.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista a realização do referendo previsto no § 1º do art. 35 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.220/04, 4.341/04, 4.758/05 e 4.979/05, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno. Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60342 COL 01.
12/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.