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PL 4232/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PPS/PE 13/03/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que "altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Aumenta a alíquota para 3% (três por cento) incidente sobre a liberação de recursos para empreendimentos produtivos e reduzindo para 0,5% (meio por cento) a remuneração do banco operador, calculada sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo Fundo de Investimento Regional, a título de serviço de administração das Carteiras.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), incentivo fiscal,  desenvolvimento regional, aumento, remuneração, base de cálculo, liberação, recursos financeiros, redução, alíquota, incidência, patrimônio líquido, fundos, Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Clementino Coelho (PPS - PE)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
25/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDUI
25/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebido pela CDUI
03/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator: Dep. João Sampaio
07/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prorrogação de prazo até 14/08/01.
05/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. João Sampaio, pela aprovação.
19/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
(PL. 4232-A/01).
20/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 215/2001-CDUI.
20/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
24/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Milton Monti
27/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 20/09/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
05/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4232/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4232/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4232/2001 Parecer do Relator 05/09/2001 João Sampaio Parecer do Relator, Dep. João Sampaio, pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 4232/2001 Parecer de Comissão 11/07/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior