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PLP 205/2004

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 195/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PFL/RJ

06/10/2004

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de despesas a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, contingenciamento, limitação, empenho, movimentação financeira, crédito orçamentário, despesa orçamentária, recursos públicos, programação da execução orçamentária, emenda individual, Parlamentar, critérios, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Geral da União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/10/2004

Apense-se a(o) PLP-195/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).

20/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PLP-195/2004

26/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/2004 PÁG 46128 COL 01.

28/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 79, DE 2007, pelo Deputado(a) Affonso Camargo, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007. DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-79/2007 => PLP-23/2003. DCD de 21 03 07 PÁG 11092 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 205/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/10/2004

Apense-se a(o) PLP-195/2004